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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2009/2021

21/05/2021

ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS - COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.

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