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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2019/2021

11/06/2021

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS E EXPEDIENTES OBRIGATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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