Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2022/2021
16/06/2021
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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