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INEXIGIBILIDADE: 19.05.01/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/05/2026
Data da divulgação do extrato: 26/05/2026
Data da ratificação: 26/05/2026
Data da divulgação da ratificação: 26/05/2026
Valor estimado: R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SOBRE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021; ASSIM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE FORNECEDORES MUNICIPAIS, ALÉM DE REALIZAR RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O PERÍODO DOS ÚLTIMOS 60 MESES, EM RESPEITO A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234/2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145/2023.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/05/2026 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
28/05/2026 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
28/05/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O ESTADO
Responsáveis
Responsável pela Informação Cicero Antonio Sousa Bezerra Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Levi Nascimento Eufrasio Responsável pela Ratificação Cicero Antonio Sousa Bezerra
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Cicero Antonio Sousa Bezerra GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 2MB
CERTIDÃO PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 362KB
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