CONVÊNTO n°. 03/2024 que entre is celebram o Juízo da 05a Zona Eleitoral e oMunicípio de Baturité/CE, para a execução dos serviços de processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, nos termos do parágrafo único, do art. 7o, da Lei n° 7.444, de 20 de dezembro ed 1985.
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