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Data	Documento	Descrição	Arquivos
08/06/2026	PORTARIA	Portaria que nomeia os membros do CMPIR.
09/09/2025	LEI DE CRIAÇÃO	Lei n° 2.422 de 09 de setembro de 2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial