Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 1.277.858,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2024
Vigência: 22/03/2024
- 31/12/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, ONDE S SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA COMO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV - É UM MECANISMO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (RPPS), E MAIS RECENTEMENTE TAMBÉM ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, CONSONANTE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 10.188/2019
