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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 10.04.03/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/04/2026
Data da divulgação do extrato: 10/04/2026
Data da ratificação: 10/04/2026
Data da divulgação da ratificação: 10/04/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E FINANCEIRA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE ATIVOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO E À ESTRUTURAÇÃO DE MODELO JURÍDICO E FINANCEIRO PARA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS E CONVOCATÓRIOS, SUPORTE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VINCULADA AO ÊXITO DA OPERAÇÃO
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/04/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Cicero Antonio Sousa Bezerra
Responsável pela Informação Cicero Antonio Sousa Bezerra
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Levi Nascimento Eufrasio
Responsável pela Ratificação Cicero Antonio Sousa Bezerra
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 4MB
DECLARAÇÃO, EXTRATO, CERTIDÃO, RATIFICAÇÃO PDF 921KB
AVISO E PUBLICAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/04/2026 CONTRATO ORIGINAL 2404.02/2026 2026 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 24/04/2026
24/04/2027
VIGENTE
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