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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 1006.02/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/06/2026
Data da divulgação do extrato: 17/06/2026
Data da ratificação: 17/06/2026
Data da divulgação da ratificação: 17/06/2026
Valor estimado: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5ª REGIÃO, TST, STJ E STF JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/06/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsável pela Informação Cicero Antonio Sousa Bezerra Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Levi Nascimento Eufrasio Responsável pela Ratificação Cicero Antonio Sousa Bezerra
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Cicero Antonio Sousa Bezerra GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 18MB
RATIFICAÇÃO, EXTRATO E CERTIDÃO PDF 905KB
PROPOSTA PDF 290KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
17/06/2026 CONTRATO ORIGINAL 1706.02/2026 2026 LUCAS & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS 37.800,00 5.400,00 17/06/2026
17/01/2027
VIGENTE
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