O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tem a finalidade de efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuições de melhorias ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tem a finalidade de efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuições de melhorias ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
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