Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/12/2025
Data da celebração: 03/01/2025
Concedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Convenente: PREF MUNIC DE BATURITE
Responsável: HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA
Informações do objeto
Fundamenta-se o presente instrumento: a) nas manifestações constantes no processo nº 8525935-64.2024.8.06.0000 b) na legislação vigente, em espcial o art 116, Lei 8666/93 o Decreto Estadual nº 32960 de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c Portaria nº 2411 de 18 de outubro de 2023, que disciplinam a cessão dos servidores deste Poder Judiciário para o órgão externo; c) no parecer da Consultoria Jurídica da Presidênca, datado de 19/12/2024, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente do TJ CE. O presente convênio tem por objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Municipio de Baturité, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais.
DATA: 03/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
