Dispõe sobre a cessão temporária de servidor municipal para poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Regulamenta a utilização do espaço público no período de carnaval no ano de 2017
Dispoe sobre o estabelecimento da Secretaria de Cultura
Convoca todos os servidores para recadastramento
Decreta estado de emergência administrativa e financeira no município de Baturité
Regulamenta a implantação da descentralização administrativa
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
