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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 784 registros

LEI MUNICIPAL: 1156/2001 24/05/2001

24/05/2001

Delimita o perímetro urbano de Baturité. Delimita os perímetros das unidades territoriais de planejamento e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 1151/2001 04/04/2001

04/04/2001

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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LEI MUNICIPAL: 1150/2001 30/03/2001

30/03/2001

DISPOE SOBRE A NOVA LEI DE ZONA URBANA , CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /1990 05/04/1990

05/04/1990

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